Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela Actus Intelligence, você ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com quaisquer disposições aqui contidas, você não deve contratar ou utilizar nossos serviços. A contratação por pessoa jurídica pressupõe que o representante que assina ou aceita estes termos possui poderes legais para tanto.

2. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Actus / Nós: ACTUS INTELLIGENCE LTDA, CNPJ 60.829.457/0001-35, com sede em Palmas, Tocantins.
• Cliente / Você: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Actus.
• Serviços: implementação, configuração, monitoramento e otimização de agentes de IA conversacional integrados ao WhatsApp e demais canais digitais.
• Agente de IA: sistema automatizado baseado em inteligência artificial treinado para interagir com usuários finais em nome do Cliente.
• Usuário Final: qualquer pessoa que interaja com o Agente de IA do Cliente.
• Plataformas de Terceiros: WhatsApp Cloud API (Meta), provedores de LLM e quaisquer outras integrações utilizadas na entrega dos Serviços.

3. Descrição dos Serviços

A Actus Intelligence oferece serviços gerenciados de IA conversacional, que incluem, conforme o plano contratado:

• Diagnóstico e levantamento de requisitos do negócio do Cliente;
• Implementação e configuração do Agente de IA personalizado;
• Integração com WhatsApp Cloud API (API Oficial da Meta);
• Monitoramento contínuo de conversas e desempenho;
• Correção de falhas e ajustes no comportamento do agente;
• Otimizações periódicas com base em dados reais de atendimento;
• Acompanhamento por especialista em IA durante a vigência do contrato.

Os Serviços são prestados de forma contínua, durante a vigência do plano contratado. O escopo específico, os prazos de entrega e os níveis de serviço são definidos na proposta comercial e no contrato assinado entre as partes.

3.1 Dependência de Plataformas de Terceiros

A prestação dos Serviços depende, parcialmente, de plataformas e APIs de terceiros (como a Meta/WhatsApp e provedores de LLM). A Actus não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de política ou limitações impostas por esses terceiros, mas envidará esforços razoáveis para mitigar os impactos ao Cliente.

4. Contratação e Pagamento

A contratação se formaliza mediante assinatura de proposta comercial ou contrato de prestação de serviços enviado pela Actus. O início da prestação dos Serviços está condicionado ao pagamento da primeira mensalidade ou da taxa de setup, conforme acordado.

4.1 Valores e reajuste

Os valores mensais são definidos individualmente após diagnóstico, com base no volume de atendimento, complexidade dos fluxos e nível de acompanhamento necessário. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou por acordo entre as partes.

4.2 Forma de pagamento

Os pagamentos são realizados por boleto bancário, transferência (PIX/TED) ou cartão de crédito, conforme acordado no contrato. O vencimento mensal é estabelecido na proposta comercial.

4.3 Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento, a Actus poderá suspender temporariamente os Serviços após 10 (dez) dias corridos de inadimplência. Após 30 (trinta) dias, o contrato poderá ser rescindido por justa causa, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer, com veracidade, as informações necessárias para a personalização do Agente de IA (FAQ, fluxos, horários, serviços, etc.);
• Disponibilizar acesso às contas e sistemas necessários para a integração (ex.: conta Meta Business, número de WhatsApp);
• Manter sua conta Meta Business e número de telefone em conformidade com as políticas da Meta;
• Utilizar os Serviços em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não usar o Agente de IA para envio de mensagens não solicitadas (spam) ou práticas abusivas;
• Comunicar prontamente qualquer falha ou comportamento inadequado do Agente de IA à equipe da Actus;
• Manter os dados de pagamento atualizados e efetuar os pagamentos nos prazos acordados.

6. Obrigações da Actus

A Actus se compromete a:

• Implementar o Agente de IA conforme o escopo acordado na proposta comercial;
• Monitorar o funcionamento do agente e corrigir falhas dentro dos prazos de resposta do plano contratado;
• Realizar otimizações periódicas para melhoria de desempenho e conversão;
• Manter sigilo sobre as informações do negócio do Cliente;
• Comunicar ao Cliente eventuais alterações nas plataformas de terceiros que impactem os Serviços;
• Tratar os dados pessoais de Usuários Finais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

7. Política de Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar os Serviços da Actus para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) via WhatsApp;
• Coleta de dados pessoais de forma não autorizada ou sem base legal;
• Induzir usuários ao erro ou simular ser uma pessoa humana real sem as devidas ressalvas legais;
• Venda ou distribuição de produtos e serviços proibidos pela legislação brasileira;
• Qualquer prática que viole as Políticas de Uso do WhatsApp e da Meta.

O descumprimento desta política poderá resultar na suspensão imediata dos Serviços e rescisão contratual, sem direito a reembolso.

8. Propriedade Intelectual

Os fluxos, prompts, automações e configurações desenvolvidos pela Actus para o Cliente são de propriedade da Actus Intelligence, exceto quando diversamente acordado por escrito. O Cliente recebe uma licença de uso restrita, intransferível e não exclusiva durante a vigência do contrato.

O conteúdo de negócio fornecido pelo Cliente (textos, FAQs, catálogos, preços, etc.) permanece de propriedade do Cliente. A Actus não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo.

A marca, logotipo e identidade visual da Actus Intelligence são protegidos e não podem ser utilizados pelo Cliente sem autorização prévia e expressa por escrito.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizados no âmbito da prestação dos Serviços está descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

A Actus atua como operadora de dados em relação aos dados dos Usuários Finais coletados pelo Agente de IA, sendo o Cliente o controlador responsável pela base legal do tratamento. Ambas as partes se comprometem a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

10. Limitação de Responsabilidade

A Actus não garante que os Serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou que produzirão resultados específicos de vendas ou conversão. O Agente de IA é uma ferramenta de apoio ao atendimento e não substitui decisões humanas em contextos que exijam julgamento profissional especializado (médico, jurídico, financeiro, etc.).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Actus por perdas diretas excederá o valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de contrato. A Actus não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer dano consequente.

11. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, enviado por escrito (e-mail ou carta com aviso de recebimento).

A rescisão por iniciativa do Cliente antes do término do período mínimo acordado poderá implicar multa rescisória, conforme estipulado no contrato.

Em caso de rescisão, o Cliente receberá o conteúdo de negócio que forneceu (textos, FAQs). Os fluxos e configurações técnicas desenvolvidas pela Actus não serão transferidos, salvo acordo expresso em contrário.

12. Alterações nestes Termos

A Actus reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de entrarem em vigor.

A continuidade da utilização dos Serviços após essa data será considerada como aceitação das novas condições. Caso o Cliente não concorde, poderá solicitar a rescisão nos termos da Cláusula 11.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Palmas, Estado do Tocantins, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia amigavelmente, por meio de negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias.